SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 55, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Cria o serviço especial de estradas e caminhos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 26 de junho de 1950 Ementa: Autoriza construção de ponte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 26 de junho de 1950 Ementa: Autoriza aquisição de cotas da rádio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 24 de abril de 1950 Ementa: Perdão da dívida ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Concede auxílio a campanha da Boa Vontade, em favor "Natal dos Lázaros". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Autoriza aquisição de um imóvel e respectiva doação ao Governo da União, para construção de edifício do correios e telégrafos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Concede abono de natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Perdão da dívida ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Orça a despesa e fixa a despesa para o exercício de 1950. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Aquisição de um veículo para limpeza pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Autoriza o levantamento de uma planta urbanística para a cidade e de uma planta cadastral do povoado séde do recém criado distrito de Martins Soares, deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Aumenta subvenção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos e salários do pessoal da prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Cria cargos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Autoriza fechamento de parte da Rua Adolfo de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 29 de outubro de 1949 Ementa: Denomina Praça Alair Dias, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 05 de setembro de 1949 Ementa: Perdão da dívida ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 24 de agosto de 1949 Ementa: Considera feriado municipal o 14 de setembro (Jubileu do Bom Jesus). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 24 de agosto de 1949 Ementa: Aprova contas a regularizar de gestões anteriores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 24 de agosto de 1949 Ementa: Abre crédito especial para pagamento de ajuda de custo a vereadores referente ao exercício de 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 24 de agosto de 1949 Ementa: Anula parte de verba do exercício vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 24 de agosto de 1949 Ementa: Autoriza a aquisição de um Jeep e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 18 de abril de 1949 Ementa: Taxa de tributo rodoviário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 18 de abril de 1949 Ementa: Disciplina construção nos terrenos da ferrovia Railway. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 18 de abril de 1949 Ementa: Crédito especial para pagamento de professora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 30 de novembro de 1948 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 30 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza aquisição de caminhão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 30 de novembro de 1948 Ementa: Crédito às instituições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 30 de novembro de 1948 Ementa: Cria cargos no quadro de funcionalismo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 30 de novembro de 1948 Ementa: Suprime cargos no quadro de funcionalismo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 30 de novembro de 1948 Ementa: Fixa o subsídio e a representação do vice-prefeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 30 de novembro de 1948 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 30 de novembro de 1948 Ementa: Abre Crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 30 de novembro de 1948 Ementa: Doação de área para o Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 18 de setembro de 1948 Ementa: Abre crédito especial - autoriza pagamento de diferença da dívida interna fundada, referente ao empréstimo com o Estado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 31 de agosto de 1948 Ementa: Cria cargo de fiscal de obras da prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 18 de maio de 1948 Ementa: Cria escola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 20 de março de 1948 Ementa: Crédito especial - autoriza pagamento de diferença de vencimentos e subsídios de Prefeitos Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 20 de março de 1948 Ementa: Aquisição de planadeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 21 de fevereiro de 1948 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de impostos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 21 de fevereiro de 1948 Ementa: Cria Escolas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 21 de fevereiro de 1948 Ementa: Aprova anulação de dotação e abertura de crédito suplementar, referentes ao Exercício de 1947. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 31 de dezembro de 1947 Ementa: Cria cargo de fiscal do ensino primário municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 31 de dezembro de 1947 Ementa: Concede abono de natal a funcionários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 31 de dezembro de 1947 Ementa: Fixa ajuda de custo aos vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 31 de dezembro de 1947 Ementa: Orça a receita e fixa as despesa para o exercício de 1948. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 31 de dezembro de 1947 Ementa: Autoriza o levantamento de uma planta urbanística para a cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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