SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.847, de 19 de julho de 2022 Ementa: Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, adequando à Emenda Constitucional n.º 120/2022, bem como os quadros de promoção na carreira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 19 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a minirreforma da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011 e da alteração da tabela de vencimento ao reajuste do piso promovido pela Portaria n.º 67/2022 do Ministério da Educação e Cultura. mini reforma. magistério. professor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 347, de 15 de julho de 2022 Ementa: Exonera a Servidora que menciona - Fica exonerada a servidora Adorizete Barbosa Cardoso, RG MG – 13.719.968 e CPF 387.765.616-15, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Câmara Municipal de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.423, de 14 de julho de 2022 Ementa: Ata da 2.423 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatorze dias do mês de julho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.846, de 12 de julho de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$ 167.659,84 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.845, de 12 de julho de 2022 Ementa: “Altera o artigo 2º da Lei 1.830/2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022”. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.422, de 11 de julho de 2022 Ementa: Ata da 2.422 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de julho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.421, de 07 de julho de 2022 Ementa: Ata da 2.421 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de julho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 346, de 15 de junho de 2022 Ementa: Determina recesso das atividades da Câmara Municipal de Manhumirim (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.844, de 10 de junho de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.419, de 09 de junho de 2022 Ementa: Ata da 2.419ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos nove dias do mês de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.843, de 06 de junho de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.830/2021 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.420, de 03 de junho de 2022 Ementa: Ata da 2.420ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.418, de 02 de junho de 2022 Ementa: Ata da 2.418ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dois dias do mês de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.842, de 24 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no município de manhumirim e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.417, de 19 de maio de 2022 Ementa: Ata da 2.417ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove dias do mês de maio de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.416, de 12 de maio de 2022 Ementa: Ata da 2.416ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de maio de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.841, de 11 de maio de 2022 Ementa: Cria o programa "Aprender pra Salvar" na educação escolar pública e privada em todo o município de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.415, de 06 de maio de 2022 Ementa: Ata da 2.415ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis dias do mês de maio de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.840, de 06 de maio de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 423, de 06 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2017, e dá outras providências. ex-prefeito Luciano Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.414, de 05 de maio de 2022 Ementa: Ata da 2.414ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de maio de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.839, de 25 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.413, de 20 de abril de 2022 Ementa: Ata da 2.413ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 422, de 20 de abril de 2022 Ementa: Fixa a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 345, de 19 de abril de 2022 Ementa: Altera o anexo, da portaria nº 343 – data de reunião – altera da data da sessão ordinária da Câmara Municipal de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.412, de 13 de abril de 2022 Ementa: Ata da 2.412ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do mês de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.411, de 07 de abril de 2022 Ementa: Ata da 2.411ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.838, de 25 de março de 2022 Ementa: Protocolo: 000131/2022 - Etiqueta Individual Assunto: OF. 013/2022 - ASS. JURÍDICA - ENCAMINHA SANÇÃO DE LEI Nº 1838/2022 - QUE: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$716.416,07 (setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos), e atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento no Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. Data Protocolo: 04/04/2022 - Horário: 13:15:44 Interessado: Sérgio B Correa - Prefeito Protocolado por: Giovanni Rocha de Oliveira (giovanni) Natureza do Processo: Administrativo Número de Páginas: 11 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 344, de 25 de março de 2022 Ementa: Revoga Portaria nº 332, de 05de outubro de 2021, e dá outras providências (Portaria nº 332, de 05de outubro de 2021, Estabelece medidas temporárias para participação in loco das Sessões Públicas da Câmara Municipal de Manhumirim, durante o Enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19), e dá outras providências). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.410, de 24 de março de 2022 Ementa: Ata da 2.410ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.837, de 23 de março de 2022 Ementa: Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências. Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.836, de 23 de março de 2022 Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias o incentivo adicional e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.835, de 23 de março de 2022 Ementa: Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, bem como os quadros de promoção na carreira e dá outras providências. Salário; aumento; reajuste. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.409, de 17 de março de 2022 Ementa: Ata da 2.409ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de março de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 421, de 17 de março de 2022 Ementa: Altera o artigo 1º e dá nova redação ao inciso I, artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim - Resolução n. 198/00 - revoga a Resolução Legislativa n. 388/19 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000 Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 388, de 28 de março de 2019
Ata de Reunião Ordinária nº 2.408, de 10 de março de 2022 Ementa: Ata da 2.408ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez dias do mês de março de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.834, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza ao Município de Manhumirim instituir o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a Violência e dá outras providências. Central de Atendimento à Mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.833, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. aumento; salário; recomposição. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: Concede reajuste da tabela de valores relativos às diárias dos servidores efetivos, comissionados e secretários municipais, desmembra a tabela de valores para excluir do reajuste o prefeito e o vice-prefeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.407, de 17 de fevereiro de 2022 Ementa: Ata da 2.407ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.406, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: Ata da 2.406ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez dias do mês de fevereiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.405, de 03 de fevereiro de 2022 Ementa: Ata da 2.405ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de fevereiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 341, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Nomeia Servidores que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 340, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: Exonera Servidores que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 339, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: Regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de Manhumirim durante o mês de janeiro/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.832, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.808.099,40 (um milhão, oitocentos e oito mil, noventa e nove reais e quarenta centavos), e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.831, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$251.606,69 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.830, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2022. LOA, Orçamento, 2022, Câmara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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