SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.850, de 29 de novembro de 2022 Ementa: “Institui Política de Transparência nas Obras Pública da Administração direta e indireta do Município de Manhumirim”: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 354, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Altera expediente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG) na primeira fase da Copa do Mundo FIFA de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.849, de 17 de novembro de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.722/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 353, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Determina recesso das atividades da Câmara Municipal de Manhumirim (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 352, de 17 de outubro de 2022 Ementa: Nomeia servidor para função que menciona. Tesoureiro da Câmara M. Manhumirim Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 23 da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, que versa sobre a forma de investidura do Diretor-Geral de Unidade Escolar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.429, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Ata da 2.429 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis dias do mês de setembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.428, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Ata da 2.428 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao primeiro dia do mês de setembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.427, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Ata da 2.427 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito dias do mês de agosto de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.426, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Ata da 2.426 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de agosto de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.848, de 08 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.425, de 04 de agosto de 2022 Ementa: Ata da 2.425 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de agosto de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 351, de 03 de agosto de 2022 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da(o) Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 350, de 20 de julho de 2022 Ementa: Nomeia membros para a Comissão de Controle Patrimonial da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 349, de 20 de julho de 2022 Ementa: Nomeia membros para a comissão do sistema de controle interno da CMM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.424, de 19 de julho de 2022 Ementa: Ata da 2.424 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove dias do mês de julho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.847, de 19 de julho de 2022 Ementa: Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, adequando à Emenda Constitucional n.º 120/2022, bem como os quadros de promoção na carreira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 19 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a minirreforma da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011 e da alteração da tabela de vencimento ao reajuste do piso promovido pela Portaria n.º 67/2022 do Ministério da Educação e Cultura. mini reforma. magistério. professor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 347, de 15 de julho de 2022 Ementa: Exonera a Servidora que menciona - Fica exonerada a servidora Adorizete Barbosa Cardoso, RG MG – 13.719.968 e CPF 387.765.616-15, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Câmara Municipal de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.423, de 14 de julho de 2022 Ementa: Ata da 2.423 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatorze dias do mês de julho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.846, de 12 de julho de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$ 167.659,84 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.845, de 12 de julho de 2022 Ementa: “Altera o artigo 2º da Lei 1.830/2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022”. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.422, de 11 de julho de 2022 Ementa: Ata da 2.422 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de julho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.421, de 07 de julho de 2022 Ementa: Ata da 2.421 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de julho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 346, de 15 de junho de 2022 Ementa: Determina recesso das atividades da Câmara Municipal de Manhumirim (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.844, de 10 de junho de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$ 2.782.041,17 (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezessete centavos), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.419, de 09 de junho de 2022 Ementa: Ata da 2.419ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos nove dias do mês de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.843, de 06 de junho de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.830/2021 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.420, de 03 de junho de 2022 Ementa: Ata da 2.420ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.418, de 02 de junho de 2022 Ementa: Ata da 2.418ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dois dias do mês de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.842, de 24 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no município de manhumirim e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.417, de 19 de maio de 2022 Ementa: Ata da 2.417ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezenove dias do mês de maio de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.416, de 12 de maio de 2022 Ementa: Ata da 2.416ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de maio de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.841, de 11 de maio de 2022 Ementa: Cria o programa "Aprender pra Salvar" na educação escolar pública e privada em todo o município de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.415, de 06 de maio de 2022 Ementa: Ata da 2.415ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis dias do mês de maio de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.840, de 06 de maio de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais), e a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 423, de 06 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2017, e dá outras providências. ex-prefeito Luciano Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.414, de 05 de maio de 2022 Ementa: Ata da 2.414ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos cinco dias do mês de maio de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.839, de 25 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.413, de 20 de abril de 2022 Ementa: Ata da 2.413ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 422, de 20 de abril de 2022 Ementa: Fixa a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 345, de 19 de abril de 2022 Ementa: Altera o anexo, da portaria nº 343 – data de reunião – altera da data da sessão ordinária da Câmara Municipal de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.412, de 13 de abril de 2022 Ementa: Ata da 2.412ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do mês de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.411, de 07 de abril de 2022 Ementa: Ata da 2.411ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos sete dias do mês de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.838, de 25 de março de 2022 Ementa: Protocolo: 000131/2022 - Etiqueta Individual Assunto: OF. 013/2022 - ASS. JURÍDICA - ENCAMINHA SANÇÃO DE LEI Nº 1838/2022 - QUE: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$716.416,07 (setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos), e atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, com fundamento no Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. Data Protocolo: 04/04/2022 - Horário: 13:15:44 Interessado: Sérgio B Correa - Prefeito Protocolado por: Giovanni Rocha de Oliveira (giovanni) Natureza do Processo: Administrativo Número de Páginas: 11 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 344, de 25 de março de 2022 Ementa: Revoga Portaria nº 332, de 05de outubro de 2021, e dá outras providências (Portaria nº 332, de 05de outubro de 2021, Estabelece medidas temporárias para participação in loco das Sessões Públicas da Câmara Municipal de Manhumirim, durante o Enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19), e dá outras providências). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.410, de 24 de março de 2022 Ementa: Ata da 2.410ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.837, de 23 de março de 2022 Ementa: Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências. Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.836, de 23 de março de 2022 Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias o incentivo adicional e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.835, de 23 de março de 2022 Ementa: Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, bem como os quadros de promoção na carreira e dá outras providências. Salário; aumento; reajuste. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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