SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 255, de 19 de maio de 1960 Ementa: Amplia o Plano Rodoviário Municipal. Integrante da Lei 228, de 23 de agosto de 1957. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 19 de maio de 1960 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um trator rodoviário para os serviços da comuna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 16 de maio de 1960 Ementa: Dispõe sobre convênio Escolar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 30 de dezembro de 1959 Ementa: Autoriza a venda em hasta pública a tipografia da municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251, de 12 de dezembro de 1959 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial. Regularização energia elétrica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 12 de dezembro de 1959 Ementa: Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da prefeitura. servidores; funcionário público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 12 de dezembro de 1959 Ementa: Autoriza a aquisição de móveis e utensílios. móveis escolares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 12 de dezembro de 1959 Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e funções. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 12 de dezembro de 1959 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos com o Estado para a execução de obras nesse município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 12 de dezembro de 1959 Ementa: Autoriza a fazer doação de terreno. à Creche e Orfanato Sara Kubstchek. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 12 de dezembro de 1959 Ementa: Autoriza aquisição de material permanente. para serviço de água. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 16 de novembro de 1959 Ementa: Autoriza adquirir do Sr. João Vaz, todo o serviço de instalação de água, pertencente ao mesmo, em serviço no Bairro Santa Rita, nesta Cidade. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 282, de 25 de novembro de 1961
Lei Ordinária nº 243, de 16 de novembro de 1959 Ementa: Autoriza indenizar os Srs. Guilherme Bussinger e Antônio Rodrigues de Oliveira, por cessão de direitos de água em sua propriedade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 16 de novembro de 1959 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1960. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 10 de setembro de 1959 Ementa: Abre Créditos Especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 04 de abril de 1959 Ementa: Prorroga prazo para pagamento de impostos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 04 de abril de 1959 Ementa: Dispõe sobre a compra de um trator D 2 marca caterpiler. Trator D 2 caterpillar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 04 de abril de 1959 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno. IBC. Instituto Brasileiro do Café. Armazém. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 04 de abril de 1959 Ementa: Autoriza a aquisição de terreno. Adquirir do Sr. Sebastião Custódio Cotrim ou do Sr. Roque Porcaro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 14 de abril de 1958 Ementa: Dispõe sobre aprovação de despesas e abre crédito especial.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 26 de dezembro de 1957 Ementa: Orça a Receita e fixa a despesa para 1958: Publicada no folheto anexo. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 26 de dezembro de 1957 Ementa: Autoriza ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal fazer permuta e doação de bens moveis patrimoniais em nome da Prefeitura e Antônio Barbosa e Grêmio Manhumiriense de Desportos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 26 de dezembro de 1957 Ementa: Dispõe sobre a venda em hasta pública de bens patrimoniais. Av. Benjamim Constand. Av. Teófilo Tostes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 26 de dezembro de 1957 Ementa: Fixa vencimento de funcionários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 26 de dezembro de 1957 Ementa: Aquisição material permanente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 26 de dezembro de 1957 Ementa: Dispões sobre tributos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 20 de novembro de 1957 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 23 de agosto de 1957 Ementa: Aprova o plano rodoviário municipal. Estradas. Km. Lei 255 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 23 de agosto de 1957 Ementa: Dispõe sobre a criação do serviço especial de estradas e caminhos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 02 de abril de 1957 Ementa: Dispõe sobre aprovação de despesas e abre créditos especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 28 de março de 1957 Ementa: Dispõe sobre vencimentos e salários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 28 de março de 1957 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a contrair empréstimo. Obras de ampliação do serviço de abastecimento de água e execução do serviço de esgoto. Distritos de Durandé e Martins Soares Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 212, de 15 de agosto de 1956
Lei Ordinária nº 223, de 30 de dezembro de 1956 Ementa: Autoriza a doação de terreno a Fundação da Casa Popular. Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 30 de dezembro de 1956 Ementa: Autoriza abertura de créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 30 de novembro de 1956 Ementa: Restabelece Cargos e dá outras providências. Chefe do serviço de Fazenda; Datilógrafo-auxiliar de escrita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 30 de novembro de 1956 Ementa: Cria Cargos e dá outras providências. Auxiliar de Escrita do setor da Tesouraria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 30 de novembro de 1956 Ementa: Autoriza o Governo Municipal a vender o trator TD14/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 30 de novembro de 1956 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1957. orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 30 de novembro de 1956 Ementa: Concede Subvenção de ajuda de custas de pagamento de aluguel de casa. Pagamento de alugueis da casa de Juiz de Direito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 30 de novembro de 1956 Ementa: Concede Subvenção anual a várias instituições desta cidade. Ao Hospital e Asilo São Vicente de Paulo; Ao Orfanato Padre Júlio Maria; Ao Patronato Santa Maria; Ao Abrigo São Vicente de Paulo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 30 de novembro de 1956 Ementa: Concede Subvenção ao Grêmio Manhumiriense de Desportos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 15 de agosto de 1956 Ementa: Autoriza obras ampliação do serviço de água e esgoto. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 224, de 28 de março de 1957
Lei Ordinária nº 211, de 15 de agosto de 1956 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a contrair empréstimo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 15 de agosto de 1956 Ementa: Autoriza a isenção de impostos à Cia Telefônica Leste de Minas Gerais. Telefone. Comunicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 15 de agosto de 1956 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a contrair empréstimo por antecipação de receita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 12 de julho de 1956 Ementa: Cria Escola e dá outras providências. córrego do ouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 12 de julho de 1956 Ementa: Cria Escola e dá outras providências. Na fazenda Vista Alegre, de Sebastião Corrêa Braga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 12 de julho de 1956 Ementa: Restabelece Escola e dá outras providências. Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 12 de julho de 1956 Ementa: Cria Escola e dá outras providências. Vila de Martins Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 12 de julho de 1956 Ementa: Cria Escola e abre crédito especial. Bairro dos Operários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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