SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 305, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências. Fábrica do Bom Jesus do Manhumirim; Córrego Pirapetinga; Colégio Estadual de Manhumirim; Escola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 304, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 303, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Autoriza execução de serviço de calçamento de ruas e praças. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 302, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre subvenções ordinárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre aumento de proventos de aposentados de extranumerários municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 300, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal efetivo e extranumerário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Autoriza a aquisição de material permanente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre modificação de vencimentos do professorado municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 24 de agosto de 1963 Ementa: Concede subvenção pró-construção da igreja católica de São João da Figueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 24 de agosto de 1963 Ementa: Isenta de imposto de transmissão Inter-vivos e de Imposto Territorial. aquisição de propriedade rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 24 de agosto de 1963 Ementa: Autoriza a execução de obras, obtenção de um empréstimo e dá outras providências. pontes; matadouro; água; rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 01 de julho de 1963 Ementa: Autoriza a desapropriação de imóveis. Departamento Estadual de Estradas de Rodagem; DER; construção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 25 de fevereiro de 1963 Ementa: Aprova as contas do exercício de 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 25 de fevereiro de 1963 Ementa: Autoriza despesas com assistência ao carnaval, transporte de leite, em serviço de fiscalização ao ensino primário municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 291, de 25 de fevereiro de 1963 Ementa: Aprova as contas do exercício de 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 290, de 25 de fevereiro de 1963 Ementa: Cria cargo, reajusta subsídios, salários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 289, de 28 de dezembro de 1961 Ementa: Concede privilégios. Hospital e Asilo São Vicente de Paulo; venda de urnas, caixões e outros artigos funerários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 28 de dezembro de 1961 Ementa: Concede isenção de impostos. Indústria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 21 de dezembro de 1961 Ementa: Autoriza a execução de obras, obtenção de empréstimo e dá outras providências. Estação de tratamento d’água; Matadouro Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1962. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Reajusta vencimentos e salários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Revoga a lei nº 217/56. Juiz de direito. aluguel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento de funções. lei nº 77 de 4 de junho de 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Dispõe sobre crédito especial. lei nº 244; Sr. João Vaz; instalação de serviço de água. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 244, de 16 de novembro de 1959
Lei Ordinária nº 281, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Autoriza assumir responsabilidade. Banda de música. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Concede abono provisório. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 25 de novembro de 1961 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 23 de novembro de 1961 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 18 de agosto de 1961 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno para construção de Grupo Escolar. Bairro Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 08 de abril de 1961 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar novo contrato com a Cia Leste Mineira de Eletricidade, sobre reajustamento de tarifas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 08 de abril de 1961 Ementa: Dispõe sobre pagamento de débito de iluminação pública. Cia Leste Mineira de Eletricidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 08 de abril de 1961 Ementa: Autoriza a exploração do serviço de abastecimento de água do distrito de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 246, de 30 de novembro de 1959. Autoriza a fazer doação de terreno. à Creche e Orfanato Sara Kubstchek. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Dispõe sobre abate de gado no matadouro. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 723, de 10 de outubro de 1983
Lei Ordinária nº 271, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Presbiteriana, desta cidade, um lote de terra para construção. Bairro Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 188, de 28 de outubro de 1955. Doação à Associação da Igreja Metodista. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 188, de 28 de outubro de 1955
Lei Ordinária nº 269, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Dispõe sobre imposto de veículos. IPVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 268, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos de professoras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 267, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Dispõe sobre Subvenções. Hospital e Asilo São Vicente de Paulo; Orfanato Padre Júlio Maria; Patronato Santa Maria; Abrigo São Vicente de Paulo; Creche Sara Kubitschek. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Autoriza a aquisição de material de consumo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Autoriza aquisição de material permanente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Dispõe sobre imposto de licença. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Concede ajuda especial a servidores municipais. aposentadoria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 23 de novembro de 1960 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1961. orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 19 de maio de 1960 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 19 de maio de 1960 Ementa: Altera os valores de multas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 19 de maio de 1960 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 19 de maio de 1960 Ementa: Dispõe sobre compra de terreno. Matadouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 19 de maio de 1960 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com o Estado, para a execução de obras neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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