SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 171, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Não existe resolução com essa numeração.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 170, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Não existe resolução com essa numeração.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 169, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Abre crédito adicional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.157, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.156, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 2000/2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.155, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre doações de lotes e respectivos embriões com encargos e permutas nos loteamentos Morada Nova e Campestre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.154, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, aprovado pela Lei Municipal nº 1.127, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 168, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre pagamento de auxílio doença ao vereador Antônio Azevedo Mendes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 17 de dezembro de 1999 Ementa: Decreta ponto facultativo nos dias 22/12/1999 a 31/12/1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 167, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nº 13.883, relativo às contas da prefeitura municipal de Manhumirim, exercício de 1994. Ex-prefeito Antônio Franco Cezário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.153, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza a doação de terreno à Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras - ACEMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.152, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: Revoga a Lei Municipal 1.138 de 12 de abril de 1999 (Prefeitura fará a doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim, da parte superior, sobre a última laje, do terreno da esquina das Ruas Trajano Lima e João Maroni). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.151, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover concessão de transporte coletivo de passageiros que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 23 de setembro de 1999 Ementa: Dá nova redação aos artigos 108, 118, 122, 123 e 171; adita o art. 37, acrescentando os incisos XIX e XX, e ainda, o art. 85 dos atos das Disposições Gerais e Transitórias; suprime os incisos XX e XXI do art. 38 e o art. 120; suprime expressão no art. 119, da Lei Orgânica do Município de Manhumirim. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990
Lei Ordinária nº 1.150, de 14 de setembro de 1999 Ementa: Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do município para o exercício de 2000 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.149, de 24 de junho de 1999 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências (GRUPO VIVERDEAR DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, sediada na Av. J. K. nº 454). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.148, de 24 de junho de 1999 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências (FORÇA VERDE O.N.G. GRUPO AMBIENTALISTA DE MANHUMIRIM, sediada na Rua Orfano Gonzaga, nº 20). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 166, de 17 de junho de 1999 Ementa: Designa servidor para o cargo de assistente de divulgação parlamentar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.136, de 12 de junho de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da L.O.M. e dá outras providências. (à IVAM JOSÉ EMERCK) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.147, de 09 de junho de 1999 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 870, de 28.05.1992 e dá outras providências. (desfazendo-se a permuta de terrenos feita entre o Município de Manhumirim e a Igreja Evangélica Congregacional de Volta Redonda). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.146, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.145, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.144, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.143, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências - (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DA LIMEIRA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.142, de 23 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre regras para declaração de utilidade pública, e dá outras providências. normas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.141, de 23 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. (“Rua Novo Horizonte” as Ruas Um e Dois, no Bairro Santa Rita) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.140, de 23 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. (“Alameda Bela Vista” a Rua Projetada nº 02, compreendida no Bairro Nossa Senhora Aparecida). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.139, de 23 de abril de 1999 Ementa: Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências. cigarro. tabaco. fumar charuto. cachimbo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.138, de 12 de abril de 1999 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº852 de 11/09/1991, e dá outras providências. doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.137, de 12 de abril de 1999 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 36 (trinta e seis) famílias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.135, de 12 de abril de 1999 Ementa: Altera valores de diárias para os servidores públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.134, de 12 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.132, de 06 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiências. VETADO PELO PREFEITO 06/04/1999 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.133, de 29 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Cidade Jardim. Art. 1º. Fica denominada “Rua Francisco de Melo Sobrinho” ... Art. 2º. Fica denominada “Rua João Batista Feliph” ... Art. 3º. Fica denominada “Rua Antônio Medeiros” ... Art. 4º. Fica denominada “Rua Neuzi Moreira de Castro"... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 165, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de cidadania honorária ao Dr. Assad Féres. Dentista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 164, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de cidadania honorária ao Sr. William de Assis Guimarães. Cobrinha. Contador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 163, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito ao Dr. Estéfanes Abi-Sâmara. Dr. Fanim Médico. Doutor Faninho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 162, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito à Senhora Deborah Lima Rust. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 161, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito à Senhora Celina Vieira Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 160, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito ao Senhor José Paulo Raeli. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 159, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito à Senhorita Carla Maria Chabuder da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 158, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito à Senhora Maria Vicentina de Castro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.131, de 23 de fevereiro de 1999 Ementa: Institui Plano de Cargos e Salários para Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.860, de 03 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.861, de 03 de março de 2023
Lei Ordinária nº 1.130, de 21 de janeiro de 1999 Ementa: Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG) e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 803, de 15 de março de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.319, de 28 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.129, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: Cria o regime de adiantamento para realização de gastos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.128, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente aprovado pela lei municipal nº1.087 de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.127, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 1999. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.126, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: Aprova o orçamento plurianual para o triênio de 1999/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 157, de 23 de dezembro de 1998 Ementa: Altera a Resolução nº 89/96, de 05/09/96, que dispõe sobre o adicional de dedicação exclusiva na Câmara e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 89, de 05 de setembro de 1996
Lei Ordinária nº 1.125, de 18 de dezembro de 1998 Ementa: Autoriza contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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