SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.791, de 20 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de rua na localidade conhecida como mandioquinha, à margem da rodovia MG 108. A denominação sugerida é: Rua Manoel André Destro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.790, de 20 de outubro de 2020 Ementa: Institui no Município de Manhumirim a semana de consciência do autismo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.789, de 19 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 312, de 14 de outubro de 2020 Ementa: Estabelece medidas temporárias de enfrentamento ao COVID 19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 311, de 07 de outubro de 2020 Ementa: Nomeia membros para compor a Comissão de processo administrativo disciplinar (PAD) na Câmara Municipal de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.788, de 06 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários especiais, na fonte de recursos nº 129 – Transferência de Recursos Fundo Nacional Assistência Social - FNAS, durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020, destinados às despesas de capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.787, de 06 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares na fonte de recursos nº 159 – Transferência de Recursos do SUS – Custeio, destinados às despesas de custeio dos profissionais da Rede de Saúde do município, conforme repasse de recursos efetuados pelo Sistema Único de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 396, de 24 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2018, e dá outras providências. Ex-prefeito Luciano Machado da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.786, de 18 de setembro de 2020 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim e Atualiza as Leis Municipais nº 1704/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e 1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2020, com fundamento no Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 395, de 18 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre migração de bens inservíveis da câmara para a prefeitura municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 394, de 03 de setembro de 2020 Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 289, de 15.12.2008, que regulamenta a confecção de quadros de fotografias dos vereadores das próximas legislaturas, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 289, de 15 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 1.785, de 28 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.763, de 30 de dezembro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.784, de 26 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro no bairro Vila Mariselma de Freitas - Rua Alexandre Fulanete Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.783, de 24 de agosto de 2020 Ementa: Institui o dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.782, de 24 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Avenida Izabel Peixoto da Rosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.781, de 24 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Bairro: Attila Dutra de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.780, de 24 de agosto de 2020 Ementa: Regulamenta a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana sob jurisdição do município de Manhumirim-MG. cavalo, boi, cachorro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.779, de 24 de agosto de 2020 Ementa: Ratifica o protocolo de intenções subscrito por Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.778, de 14 de agosto de 2020 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros ao Asilo São Vicente de Paula e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.777, de 24 de julho de 2020 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim e Atualizar as Leis Municipais nº 1704/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e 1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2020, com fundamento no Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.776, de 19 de junho de 2020 Ementa: Estabelece normas para denominação de logradouros públicos Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 236, de 17 de junho de 2004
Lei Ordinária nº 1.775, de 19 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua José Augusto Dutra Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.774, de 08 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse/propriedade exercida sobre imóveis urbanos situados no “Bairro Vidal Soares”, mediante a transferência do domínio dos mesmos através de doação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.773, de 29 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.764/2020, de 20 de janeiro de 2020, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$923.160,63 (novecentos e vinte e três mil, cento e sessenta reais e sessenta e três centavos), em razão do recebimento do crédito bancário proveniente da cessão onerosa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.772, de 15 de maio de 2020 Ementa: Aprova plano Municipal de Turismo para o quadriênio 2020/ 2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.771, de 30 de abril de 2020 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$20.377,50 (vinte mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.770, de 30 de abril de 2020 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$93.633,17 (noventa e três mil, seiscentos e trinta e três reais e dezessete centavos), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.769, de 30 de abril de 2020 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.832,62 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 306, de 20 de março de 2020 Ementa: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pela COVID 19 considerando a classificação da pandemia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.768, de 17 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação da Praça José Clovis Coelho Braga Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.767, de 17 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Pedro Dias da Silva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 393, de 17 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2016, e dá outras providências. Ex-Prefeita Darci Maria Braga da Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.766, de 04 de março de 2020 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.765, de 02 de março de 2020 Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO AS CAVALGADAS COMO ATIVIDADE DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 304, de 12 de fevereiro de 2020 Ementa: Altera data de reunião no mês de fevereiro / 2020, altera portaria n. 303. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 303, de 06 de fevereiro de 2020
Portaria nº 303, de 06 de fevereiro de 2020 Ementa: Estabelece o calendário de atividades de reuniões ordinárias desta Casa de Leis para a sessão legislativa de 2020. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria nº 304, de 12 de fevereiro de 2020
Lei Ordinária nº 1.764, de 20 de janeiro de 2020 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$923.160,63 (novecentos e vinte e três mil, cento e sessenta reais e sessenta e três centavos), em razão do recebimento do crédito bancário proveniente da cessão onerosa, e dá outras providências. petróleo. pré-sal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 302, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: Nomeia servidores que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.763, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 301, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: Exonera Servidores que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.762, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$12.433,40 (doze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.761, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar entre os Poderes Executivo e Legislativo no valor de R$368.850,87 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.760, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.725/2018 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.759, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO DA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES INERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.758, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1742/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e contém outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.757, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação da Avenida Moacir de Castro Souza (Moacir Dentista). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.756, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Dr. Renato Albuquerque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.755, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Bairro Santa Terezinha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.754, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de ruas na Vila Pequitito – Córrego Pirapetinga. 1º. Avenida Elídio Sanglard o logradouro que compreende a ligação com a rodovia MG-111 até a conhecida ponte de areia, à margem direita do Córrego Pirapetinga. 2º. Rua projetada 1 denominada como Rua Aristides Ferreira Aguiar, localizada na Vila Pequitito, no córrego Pirapetinga denominado Bairro Santa Terezinha. 3º. Rua projetada 2 denominada como Rua Marilu Rocha de Oliveira, localizada na Vila Pequitito, no córrego Pirapetinga denominado Bairro Santa Terezinha. 4º. Rua projetada 3 denominada como Rua Clóvis Santana, localizada na Vila Pequitito, no córrego Pirapetinga denominado Bairro Santa Terezinha. 5º. Rua projetada 4 denominada como Rua Geraldo Luiz Gomes, localizada na Vila Pequitito, no córrego Pirapetinga denominado Bairro Santa Terezinha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.315, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Ata da 2.315ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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