SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.923, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme a Medida Provisória n.º 1.334/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 435, de 19 de fevereiro de 2026 Ementa: “Fixa o Calendário Legislativo da Câmara Municipal de Manhumirim para o ano de 2026 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 434, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o recesso das atividades da câmara em razão do período de carnaval. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 433, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Estabelece atendimento da Comissão especial para análise de veto à proposição de lei". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 432, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: Estabelece medidas em caráter para o cumprimento da carga horária dos servidores da Câmara M. de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 431, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia servidores da Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 430, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece o regime de plantão durante o recesso legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 429, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia os servidores da Câmara M. Manhumirim que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 428, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o calendário da Câmara Municipal de Manhumirim Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 427, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Exonera os servidores da CMM que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº. 1.449/2008, a qual “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 426, de 26 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece atendimento da Comissão Representativa durante o Recesso Legislativo de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.922, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.921, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 425, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o calendário da Câmara Municipal de Manhumirim em razão das festividades de final de ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 468, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Honra ao mérito ao Sr. Felipe Cunha Azevedo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 467, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Cidadão Honorário ao Dep. Dr. Wilson Roberto Batista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 466, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Cidadão honorário ao Dep. João Lúcio Magalhães Bifano Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 465, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Honra ao mérito a Luis Felipe Diniz Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 464, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Cidadão Honorário a Eli Araújo de Cristo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 463, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Cidadão Honorário a Ari de Oliveira Filho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 462, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Honra ao mérito a Elio Rodrigues Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 461, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Honra ao mérito ao Sr. João Paulo Raposo Ferreira Jaeger Gama Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 460, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Mérito desportivo ao Sr. Gustavo Henrique Souza de Faria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 459, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Mérito desportivo a Amós Cutis Ferreira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 458, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Título de cidadão honorário a Newton Cardoso Junior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 457, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Diploma de Honra ao mérito ao Sr. Marcos Alexandre Saldanha de OIiveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 456, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Título de cidadão honorário ao Dep. Adriano Alvarenga Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 424, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Homologa as indicações da comissão especial para análise de títulos honoríficos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 423, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Altera o calendário da Câmara Municipal de Manhumirim em razão do feriado do Dia da Consciência Negra o 20 de novembro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.920, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Autoriza o Município de Manhumirim a retirar-se do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CINVALPI, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.919, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 422, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Altera o calendário da Câmara M. Manhumirim no mês de novembro / 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 421, de 23 de outubro de 2025 Ementa: “Homologa as indicações da comissão de ética e decoro da Câmara para o biênio 2025/2026 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 420, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Altera o calendário da Câmara em razão do dia do servidor público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 419, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Altera a portaria nº 404 de 21/01/2025 - que homologa as indicações das comissões permanentes da Câmara para o biênio 2025/2026 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 404, de 21 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.918, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre correição de denominação de logradouro público: Rua Guilhermina Jupira Emerick – no Bairro Vidal Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.917, de 18 de setembro de 2025 Ementa: “Autoriza o Município de Manhumirim a transferir recursos públicos à Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 418, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Altera o calendário da Câmara Municipal de Manhumirim para o mês de outubro: reuniões ordinárias nos dias 9, 16 e 23. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 417, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia o servidor da Câmara Municipal de Manhumirim: Antônio Zorzan da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.916, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1261/04 que “Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, estrutura e organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras providências”. especial. assessor. Remisson. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.915, de 25 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A LEI 1.261 QUE “CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E VENCIMENTOS, ORGANIZA E ESTRUTURA OS DIVERSOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTRUTURA E ORGANIZA ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Horário. carga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.914, de 25 de agosto de 2025 Ementa: “Autoriza a concessão de uso de bem público municipal à Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR, com possibilidade de uso compartilhado, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.913, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Recepciona a lei federal n° 13.913 de 25 de novembro de 2019 e dá outras providências. Faixa, edificação, estrada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.912, de 25 de agosto de 2025 Ementa: “Autoriza o Município de Manhumirim a firmar acordo judicial e extrajudicial e dispõe sobre a formalização de transações, inclusive em precatórios judiciais e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.538, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Ata da 2.538ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim. 21/08/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.537, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Ata da 2.536ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim. Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 07/08/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.536, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Ata da 2.536ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim. Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 07/08/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 2.535, de 10 de julho de 2025 Ementa: Ata da 2.535ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim. Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 10/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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