Lei Ordinária nº 653, de 31 de dezembro de 1979 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 813, de 30 de junho de 1989 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.646, de 14 de outubro de 2015 não possui Texto Articulado.
Resolução Legislativa nº 119, de 20 de novembro de 1997 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 842, de 18 de dezembro de 1990 não possui Texto Articulado.