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SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1, DE 3.2.2011 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE INATIVOS, VINCULADOS À PREFEITURA MUNICIPAL, AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO DE MOTORISTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, ATRIBUI RESPONSABILIDADES AOS MOTORISTAS, AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS