Substitutivo - SUBSTITUTIVO 2 de 18/03/2010 por HÉLIO MENDONÇA; EMILY BRACKS; MÁRCIO VOVÔ; RODRIGO (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2010)

Incorpora abono pecuniário a vencimento básico de servidor do Quadro do Magistério conforme determina as Leis Federais números 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e 11.494, de 20 de junho de 2007; altera o art. 2º, I, II e III e seu §1º, inclusive o art. 4º da Lei Municipal nº 1387, de 2007; revoga os §§1º, 2º e 3º, inclusive seu incisos I e II, ambos do art. 4º, também da Lei nº 1.387, de 2007, convalida pagamentos feitos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências