Anexo - Ofício 186/2024 de 19/06/2024 por Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Ofício 186/2024
Data
19/06/2024
Autor
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal
Ementa
Ofício 186/2024 que encaminha o Projeto de Lei 13/2024 que "Altera os artigos 1º e 31 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, revoga o artigo 32 da Lei Municipal n.º 1.260/2003 e dá outras providências"
Indexação
Texto Integral