Mensagem - Mensagem de Encaminhamento PL 13 de 19/06/2024 por Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem de Encaminhamento PL 13
Data
19/06/2024
Autor
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal
Ementa
Mensagem de Encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 13, que "Altera os artigos 1º e 31 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, revoga o artigo 32 da Lei Municipal n.º 1.260/2003 e dá outras providências"
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