Parecer - Estimativa de Impacto Financeiro PL 22/2023 de 05/09/2023 por Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Estimativa de Impacto Financeiro PL 22/2023
Data
05/09/2023
Autor
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal
Ementa
Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme a Portaria n.º 17/2023 do MEC, já observada a recomposição realizada pela Lei Complementar Municipal n.º 36/2023
Indexação
Texto Integral