Anexo - Ofício encaminhamento Lei Complementar de 14/12/2022 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Ofício encaminhamento Lei Complementar
Data
14/12/2022
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Ofício 103/2022 que Encaminha o projeto de lei que altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, adequando à Emenda Constitucional n.º 120/2022, bem como os quadros de promoção na carreira e dá outras providências.
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