Parecer - Parecer da CLJ e CFFOTC de 04/03/2013 por CLJ e CFFOTC (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2013)

Trata-se do Projeto de Lei nº 006/13 de 04 de fevereiro de 2013, de autoria da Prefeita Municipal, que Dispõe sobre a fixação de regras para a contratação de pessoal por prazo determinado, como prevista no art.109 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.