Indicação nº 13 de 2010 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 86 de 2013 não possui Texto Articulado.
Autoria: Mário Sidney Nolasco Júnior - Indicação nº 83 de 2023 (Indicação nº 83 de 2023)
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Mário Sidney Nolasco Júnior
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Sim