Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12

Ano: 2024

Ementa: Altera os artigos 16; 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Manhumirim e dá outras providências.