Lei Ordinária nº 1.600, de 14 de outubro de 2013 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação nº 34 de 2011)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Xandinho | Parlamentar | Não |
| Júlio Horst | Parlamentar | Sim |