Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 19
Ano: 2012
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES CONDENATÓRIAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS