Tipo: SPL - Substitutivo de Projeto de Lei

Número: 34

Ano: 2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO DE MOTORISTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, ATRIBUI RESPONSABILIDADES AOS MOTORISTAS, AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS