Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 20

Ano: 2020

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Manhumirim e Atualiza as Leis Municipais nº 1704/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e 1742/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e 1763/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2020, com fundamento no Artigo 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências