SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 176, de 21 de junho de 1955 Ementa: Institui feriado Municipal. 16 de março de cada ano, já pela Lei Municipal nº 79, de 04 de Julho de 1951, declarando “Dia do Município de Manhumirim”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 79, de 04 de julho de 1951
Lei Ordinária nº 175, de 21 de junho de 1955 Ementa: Cria uma Escola Municipal anexa ao Patronato Agrícola Santa Maria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 25 de abril de 1955 Ementa: Concede isenção de impostos por 5 anos. Sociedade Mercantil Arrozeira Ltda; fábrica de Macarrão, denominada Pastifício Bom Jesus Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Autoriza execução de planejamento técnico relacionado com obras de melhoramentos municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Autoriza contrair um empréstimo de até dez milhões de cruzeiros para execução de obras de melhoramentos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Aprova serviços e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Fixa e modifica vencimentos de funcionários municipais. Salário. Contador – Tesoureiro; Advogado da Prefeitura; Almoxarife; Chefe do Gabinete do Prefeito. Fiscal de Martins Soares; Chefe do Serviço de Obras e Estradas; Encarregado do Serviço de Abastecimento d’água e Esgotos; Fiscal do Ensino Primário Municipal; Auxiliar do Serviço de Escrita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Altera denominação de serviço. Chefe do serviço de Abastecimento d’água; Vila de Martins Soares; Fiscal de Ensino Primário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Altera denominação de serviço. Serviço de Obras e Estradas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Extingue cargos e dá outras providências. Chefe do Serviço de Fazenda; Contador-Tesoureiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Altera denominação de cargo e atribuições do respectivo funcionário. Serviço Jurídico da Prefeitura; Advogado da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Extingue organização e dá outras providências. Fica extinta a Biblioteca Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Cria cargos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Extingue cargos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 11 de fevereiro de 1955 Ementa: Altera vencimentos. Chefe do serviço da Fazenda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 24 de novembro de 1954 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1955. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 24 de novembro de 1954 Ementa: Suprime subvenções e dá outras providências. À Casa de Saúde e Beneficência de Alto Jequitibá; À Associação Sportiva Atlética. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 24 de novembro de 1954 Ementa: Regula alienações. Bairro Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 24 de novembro de 1954 Ementa: Cria o serviço de fomento agrícola Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 24 de novembro de 1954 Ementa: Autoriza o Prefeito a assinar Escritura de compra e venda de uma posse no Bairro Cidade Jardim. Avenida J. K. Avenida Juscelino Kubitschek. Sr. Manoel Correia dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 24 de novembro de 1954 Ementa: Abre crédito especial. Para compra dos terrenos destinados à construção do prédio dos Correios e Telégrafos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 24 de novembro de 1954 Ementa: Dispõe sobre a extensão da Lei nº 127. Concedeu isenção à Empresa Fluminense de Diversões do pagamento dos impostos de jogos e diversões. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 24 de dezembro de 1953 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar fornecimento de iluminação elétrica para a sede urbana da Vila de Durandé, abrir crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 24 de dezembro de 1953 Ementa: Autoriza pagamento de professora substituta. Srta. Esterlina Martins Gomes; Distrito de Martins Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 24 de dezembro de 1953 Ementa: Extingue cargos. Cargo de tratorista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 24 de dezembro de 1953 Ementa: Abre Crédito Suplementar. Verba 8-99-4 - Honorários, custas e outras despesas judiciais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 24 de dezembro de 1953 Ementa: Abre crédito especial. Construção de novo matadouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 30 de novembro de 1953 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1954. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 30 de novembro de 1953 Ementa: Aumenta os vencimentos dos funcionários municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 30 de novembro de 1953 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 30 de novembro de 1953 Ementa: Abre Crédito Especial. Destinados a Casa de Saúde e Beneficiência de Alto Jequitibá, Distrito de Presidente Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 30 de novembro de 1953 Ementa: Concede auxílio. Sr. Bernadino Gonçalves Correa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 23 de setembro de 1953 Ementa: Autoriza aquisição e doação de imóvel e dá outra providências. Grêmio Manhumiriense de Desportos; Congregação das Irmãs Sacramentinas; Correios e Telégrafos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 02 de setembro de 1953 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a contratar com o Senhor Anselmo Gomes de Campos, o serviço de calçamento do seguinte trecho: Rua Adolfo de Carvalho e a parte da Rua Sandoval de Azevedo compreendido entre as ruas Adolfo de Carvalho e Jequitibá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 19 de agosto de 1953 Ementa: Autoriza a venda de um Trator Internacional T D 14 A, de propriedade desta prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 19 de agosto de 1953 Ementa: Autoriza o pagamento ao Sr. João Ramos Filho de 15 de setembro de 1950 a 15 de junho de 1953, à razão de Cem cruzeiros mensais, perfazendo em de treis mil e trezentos cruzeiros (Cr$3.300,00). Escola Mista Municipal, situada na Fazenda Assis Brasil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 19 de agosto de 1953 Ementa: Autoriza a venda da produção de café a que tiver direito esta Municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 19 de agosto de 1953 Ementa: Concede redução do imposto de sangue do Senhor Antônio Lopes de Souza, proprietário de uma charqueada nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 26 de junho de 1953 Ementa: Autoriza confecção de uma estátua do Padre Júlio Maria. Busto Padre Júlio Maria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 26 de junho de 1953 Ementa: Ajuda financeira para a junta de alistamento militar. Tiro de Guerra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 26 de junho de 1953 Ementa: Autoriza pagamento de aluguel do Tiro de Guerra 85. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 24 de abril de 1953 Ementa: Decreta Feriado Municipal o dia 13 de Maio. Congregação dos Sacramentinos festeja sua Padroeira, denominado “o dia do Sacramentino”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 24 de abril de 1953 Ementa: Autoriza a venda de um automóvel Chevrolet modelo 1951 de cor preta, força 105 HP, Motor nº 3835499 G. M. 8, de propriedade desta prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 24 de abril de 1953 Ementa: Reversão de área e dá outras providências. Matadouro; Lourival dos Santos Portugal; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 24 de abril de 1953 Ementa: Aceitação de imóvel. Matadouro Municipal; Lourival dos Santos Portugal; Revoga a lei Municipal nº 89, de 22/11/1951. Revogada pela lei municipal nº 133. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 24 de abril de 1953 Ementa: Autoriza a construção de uma pequena casa para funcionamento de Escola. No Córrego do Ouro, no lugar denominado “Bela Cruz”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 24 de abril de 1953 Ementa: Delimita Perímetro urbano e suburbano da Séde do Distrito de Martins Soares, deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 24 de abril de 1953 Ementa: Dá denominação a Logradouros Públicos. Rua Alfredo Breder; Rua Narciso Rabello. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Concede isenção de impostos por cinco anos. Sr. Caetano Flora. Isenção de Impostos Predial e Territorial Urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Concede isenção de impostos por cinco anos. Isenção para cinema. Ver lei 155/1954. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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