SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.162, de 27 de abril de 2000 Ementa: Estabelece critérios para fixação de mensagem em veículos da municipalidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.161, de 27 de abril de 2000 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências - (Fica denominada “Av. Roque Porcaro” a rua “Roque Porcaro”, no bairro Roque). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.160, de 27 de abril de 2000 Ementa: Dispõe sobre denominação de Praça pública e dá outras providências - (Praça dos Trabalhadores o entroncamento das vias BR 262, MG 111 e Av. J.K., ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 183, de 02 de março de 2000 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de Cidadão honorário ao Sr. Sebastião Ferreira. (Banco do Brasil) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 182, de 02 de março de 2000 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de Cidadã honorária à Srª. Cármem Lima Gomes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 181, de 02 de março de 2000 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de Cidadã honorária à Sr ª. Dalva Caetano de Oliveira Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 180, de 02 de março de 2000 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de Cidadão honorário ao Sr. Denair Botelho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 179, de 02 de março de 2000 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de Cidadão honorário ao Reverendo Sérgio Pereira Tavares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 178, de 02 de março de 2000 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de Cidadão honorário ao Sr. Flávio Luiz Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 177, de 02 de março de 2000 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de Cidadão honorário ao Sr. Hélio de Paiva Coelho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 176, de 02 de março de 2000 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário ao Dr. Altair Paes Rocha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de março de 2000 Ementa: Constitui comissão permanente de licitação da CMM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.159, de 24 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento geral do município vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.127/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.158, de 24 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de valorização do magistério, aprovado pela Lei Municipal nº 1.127/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 175, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Não existe resolução com essa numeração.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 174, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Não existe resolução com essa numeração.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 173, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Não existe resolução com essa numeração.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 172, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Não existe resolução com essa numeração.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 171, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Não existe resolução com essa numeração.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 170, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Não existe resolução com essa numeração.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 169, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Abre crédito adicional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.157, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.156, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 2000/2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.155, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre doações de lotes e respectivos embriões com encargos e permutas nos loteamentos Morada Nova e Campestre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.154, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, aprovado pela Lei Municipal nº 1.127, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 168, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre pagamento de auxílio doença ao vereador Antônio Azevedo Mendes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 17 de dezembro de 1999 Ementa: Decreta ponto facultativo nos dias 22/12/1999 a 31/12/1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 167, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nº 13.883, relativo às contas da prefeitura municipal de Manhumirim, exercício de 1994. Ex-prefeito Antônio Franco Cezário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.153, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza a doação de terreno à Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras - ACEMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.152, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: Revoga a Lei Municipal 1.138 de 12 de abril de 1999 (Prefeitura fará a doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim, da parte superior, sobre a última laje, do terreno da esquina das Ruas Trajano Lima e João Maroni). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.151, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover concessão de transporte coletivo de passageiros que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 23 de setembro de 1999 Ementa: Dá nova redação aos artigos 108, 118, 122, 123 e 171; adita o art. 37, acrescentando os incisos XIX e XX, e ainda, o art. 85 dos atos das Disposições Gerais e Transitórias; suprime os incisos XX e XXI do art. 38 e o art. 120; suprime expressão no art. 119, da Lei Orgânica do Município de Manhumirim. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990
Lei Ordinária nº 1.150, de 14 de setembro de 1999 Ementa: Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do município para o exercício de 2000 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.149, de 24 de junho de 1999 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências (GRUPO VIVERDEAR DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, sediada na Av. J. K. nº 454). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.148, de 24 de junho de 1999 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências (FORÇA VERDE O.N.G. GRUPO AMBIENTALISTA DE MANHUMIRIM, sediada na Rua Orfano Gonzaga, nº 20). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 166, de 17 de junho de 1999 Ementa: Designa servidor para o cargo de assistente de divulgação parlamentar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.136, de 12 de junho de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da L.O.M. e dá outras providências. (à IVAM JOSÉ EMERCK) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.147, de 09 de junho de 1999 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 870, de 28.05.1992 e dá outras providências. (desfazendo-se a permuta de terrenos feita entre o Município de Manhumirim e a Igreja Evangélica Congregacional de Volta Redonda). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.146, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.145, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.144, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.143, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências - (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DA LIMEIRA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.142, de 23 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre regras para declaração de utilidade pública, e dá outras providências. normas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.141, de 23 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. (“Rua Novo Horizonte” as Ruas Um e Dois, no Bairro Santa Rita) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.140, de 23 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. (“Alameda Bela Vista” a Rua Projetada nº 02, compreendida no Bairro Nossa Senhora Aparecida). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.139, de 23 de abril de 1999 Ementa: Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências. cigarro. tabaco. fumar charuto. cachimbo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.138, de 12 de abril de 1999 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº852 de 11/09/1991, e dá outras providências. doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.137, de 12 de abril de 1999 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 36 (trinta e seis) famílias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.135, de 12 de abril de 1999 Ementa: Altera valores de diárias para os servidores públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.134, de 12 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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