{"id":43,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5 de 2023 em 2453\u00aa Ordin\u00e1ria da 22\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 22\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/43","metadata":{},"data_ordem":"2023-04-27","observacao":"Trata-se do Projeto de Lei n\u00ba 005/2023, de 16 de fevereiro de 2023, autoria do Prefeito Municipal, que, \u201cDisp\u00f5e sobre Implementa\u00e7\u00e3o do piso nacional dos enfermeiros, t\u00e9cnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem ao disposto na Lei Federal n\u00ba. 14.434/2020, condicionado a vig\u00eancia ao in\u00edcio dos repasses do Governo Federal\u201d.\r\n\r\nVerifica-se que ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto o Chefe do Executivo no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais vetou o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba, ponto esse que sofreu modifica\u00e7\u00f5es quanto da tramita\u00e7\u00e3o nesta casa de Leis. \r\n\r\nO veto apresentado retirou totalmente o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba, verificando que a modifica\u00e7\u00e3o imposta no artigo 4\u00ba por esta casa foi mantida, o que no entender desta comiss\u00e3o n\u00e3o prejudicou quanto a inten\u00e7\u00e3o almejada por esta Edilidade. \r\n\r\nSendo assim, a retirado do texto em comento deve ser mantida conforme justificado junto as razoes do veto.","numero_ordem":9,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":38,"materia":2088,"tramitacao":null}